O direito da república

O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA plano de aula 07

|() |
|A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da |
|Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos |
|Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional |
|objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos. |
| |
|No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores |
|para que possam? Levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a |
|solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal? (...) |

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda: a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?
a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

Resp. Não, de acordo com o artigo 44 – Não há penas infamantes. As penas restritivas da liberdade individual são temporárias e não excederão de 30 anos. E permanece esta norma até o dia de hoje.

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

Resp. Os limites na época eram de 9 a 14 anos. Até os 9 anos o infrator