O cumprimento das condicionalidades do programa bolsa família

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SUMÁRIO

1 Introdução...................................................................................................................04
2 Revisão de literatura.................................................................................................06
2.1 Bolsa Família.............................................................................................................062.2 Condicionalidades do Bolsa Família.........................................................................07
2.3 Os Beneficiários do Bolsa Família............................................................................08
3. Formulação do problema..........................................................................................10
4.Hipótese......................................................................................................................11
5. Objetivos.....................................................................................................................12
5.1 Objetivo Geral...........................................................................................................12
5.2 ObjetivoEspecifico...................................................................................................12
6 Materiais e Métodos...................................................................................................13
7 Cronogramas...............................................................................................................14
8Orçamento...................................................................................................................15
9 Risco e Benefícios esperados com a pesquisa...........................................................16
Referencias Bibliográficas............................................................................................17






1. INTRODUÇÃO

As condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) são definidas como contrapartidassociais, que devem ser cumpridas pelo poder público e pelo núcleo familiar.
O Programa prevê que crianças e adolescentes em idade escolar (6 a 17 anos) devem estar matriculadas nas redes de ensino e ter frequência escolar mínima, e as gestantes e crianças de até 6 anos devem ter um acompanhamento de saúde (pré-natal, vacinação e desenvolvimento das crianças, etc.).
A Portaria MDS n º 321, de 29 desetembro de 2008, definiram a gestão de condicionalidades como o conjunto de atividades e procedimentos, que compreende três eixos:
• A coleta de informações, pelo município e/ou pelo estado, e o registro periódico nos sistemas disponibilizados pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC) e da Saúde (MS);
• A aplicação dos efeitos no benefício da famíliaprevistos na legislação decorrentes do descumprimento de condicionalidades;
• A sistematização de informações sobre famílias beneficiárias da Bolsa Família em situação de descumprimento de condicionalidades, a fim de subsidiar o acompanhamento por outras políticas públicas, de forma a reduzir vulnerabilidades das famílias.
Proteção social é um conceito amplo que, desde meados do século XX,abrange a seguridade social (ou segurança social), o asseguramento ou garantias à seguridade e políticas sociais. A primeira constitui um sistema programático de seguranças contra riscos, circunstâncias, perdas e danos sociais cujas ocorrências afetam de forma negativa a vida dos cidadãos. O asseguramento é no sentido de viabilizar as regulamentações legais no objetivo de garantir a seguridade socialcomo direito. E as políticas sociais constituem uma forma de política pública com o propósito de concretizar o direito social a seguridade social, por intermédio de um conjunto de medidas, instituições, profissões, benefícios, serviços e recursos programáticos e financeiros. Assim sendo, a proteção social não é sinônimo de tutela, nem tão pouco deverá estar sujeita as arbitrariedades, bem como...
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