O Crime e as Vítimas

NOÇÕES BÁSICAS

- DEFINIÇÃO DE CRIME

- TIPOS DE CRIME

- APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME

- FORMA DA QUEIXA-CRIME

- AUTORIDADES A QUEM SE APRESENTA A QUEIXA-CRIME

- PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME

- REPARAÇÃO DE DANOS

-UTILIDADE E/OU OBRIGAÇÃO EM CONSTITUIR-SE ASSISTENTE

- TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CRIME

- LOCAIS ONDE PODEMOS OBTER INFORMAÇÕES E APOIO JURÍDICO

- GARANTIA LEGAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTECÇÃO JURÍDICA

DEFINIÇÃO DE CRIME

Conduta ou ofensa particularmente grave contra interesses pessoais ou patrimoniais de alguém. O sistema jurídico pune estas actuações com penas que podem ir até à privação de liberdade ( pena de prisão). Os crimes têm que estar previstos e descritos com rigor na lei penal (tipificados) para que as pessoas tenham conhecimento das sanções que se arriscam a sofrer se cometerem certos actos previstos e punidos por lei. Diz-se então que o crime deve ser: - Típico ( previsto na lei ) - Ilícito ( contrário à lei ) - Culposo ( que depende da culpa do agente, juízo de censurabilidade) - Punível ( aplicação da sanção)

TIPOS DE CRIME

CRIMES PÚBLICOS - É relevante o valor comunitário violado. Ex: Homicídio, furto, roubo

CRIMES SEMI-PÚBLICOS - O valor do bem jurídico lesado é mais diminuído. Ex: Ameaças, ofensas corporais simples

CRIMES PARTICULARES - O bem jurídico lesado não tem interesse público. Contende com as esfera íntima da vítima. Só há dramatização do conflito desde que o particular o queira.
RAZÃO: - Protecção da própria vítima, preservação da sua intimidade. - Protecção do círculo familiar da vítima Ex: Injúrias, difamação, crimes contra a liberdade sexual.

APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME

Os crimes públicos são de tal forma graves que o próprio Estado se encarrega de instaurar o