O caso dos exploradores de cavernas

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ESTATUTO DO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA FACULDADE GUARAÍ
CAPÍTULO I
Da Entidade
Artigo 1 O Centro Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito, fundado em 06 de setembro de 2012, sociedade civil sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de Guaraí- Tocantins, é o órgão de representação estudantil do curso de Direito da FAG/ IESC - Faculdade Guaraí.
Artigo 2 O CentroAcadêmico tem por objetivos: reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes representados em defesa de seus interesses. Promover e organizar reuniões, encontros, palestras, conferências, debates e certame de caráter social, político, econômico, cultural, científico, artístico e desportivo, atividades estas que visam à complementação e o aprimoramento da formação acadêmica. Luta pelaampliação da participação da representação estudantil nos órgãos colegiados; organizar e orientar a luta dos estudantes, ao lado do povo, para a construção de uma sociedade livre e democrática; organizar a luta por uma faculdade crítica, autônoma e democrática.
CAPÍTULO II
Dos elementos da Entidade
Artigo 3 São elementos do CAD:I - Seu Patrimônio
II - Seus Associados
Seção I Do Patrimônio
Artigo 4 O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que venha a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seusencargos .
Artigo 5 A receita da entidade é constituída por auxílios e subvenções, doações e legados, renda auferida em seus empreendimentos.
Seção II Dos Associados

Artigo 6 São considerados associados do CAD todos os alunos regularmente matriculados no curso de graduação da Faculdade de Direito deGuaraí.
Artigo 7 São direitos dos associados: I Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto;
II Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do CA;
III Utilizar seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que nãocontrarie o presente estatuto;
IV Ter acesso aos livros e documentos do CA.
Artigo 8 São deveres dos associados:
Cumprir e fazer estabelecimento no presente Estatuto bem como as deliberações das instâncias do CA. Lutar pelo fortalecimento da entidade; zelar pelo patrimônio moral e material da entidade, exercer com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos. Participardas atividades propostas e se voluntariar ao trabalho acadêmico.
Parágrafo Único: Os associados que desrespeitarem o disposto no presente artigo, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 9.
Artigo 9 Das Penalidades:
I Suspensão do direito de votar e ser votado,
II Destituição do cargo que ocupar no CAD.
Parágrafo único: A assembléia Geral decidirá por maioriasimples os casos previstos no artigo e também aqueles que surgirem conforme as deliberações da assembléia, garantindo pleno exercício de defesa por parte daquele que feriu o artigo 8.
CAPÍTULO III
Da Organização e do funcionamento da entidade
Artigo 10 São instâncias do CA: I Assembléia GeralII Diretoria
Seção I Da Assembléia Geral
Artigo 11 A Assembléia Geral é instância máxima de deliberação da entidade.
Artigo 12 A Assembléia Geral pode ser realizada por iniciativa da Diretoria ou por 1\10 dos associados ao CAD.
Parágrafo único: Toda Assembléia Geral será convocada através de edital ou carta...
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