O caso dos exploradores de caverna

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A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.




Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
PARTICIPANTES:HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal de Justiça. Juarez Freitas – Professor Dr. pela UFSC.


1. NORMA TRIBUTÁRIA – CONCEITO:


SÍNTESE DO PENSAMENTO DE MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, EM REGRA MATRIZ DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANO 2000, INSERITO NO SITE http://www.infojus.com.br/area12/marcelo_magalhaes_2.htm, ACESSADO EM15.06.2005:


“A NORMA TRIBUTÁRIA, COMO QUALQUER NORMA, É CONCEITUADA PELA VIA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL.
PAULO BARROS DE CARVALHO: A NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO É AQUELA QUE DEFINE A INCIDÊNCIA FISCAL, SENDO CONSTRUÍDA PELO LABOR DO CIENTISTA DO DIREITO, CUJO RESULTADO SE APRESENTA NA FORMA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL. DESSA FORMA, HAVERÁ SEMPRE UMAHIPÓTESE, DENOMINADA SUPOSTO OU ANTECEDENTE, A QUE SE CONJUGA UM MANDAMENTO, UMA CONSEQÜÊNCIA OU ESTATUIÇÃO, DENOMINADA CONSEQÜENTE.
EM CONSEQÜÊNCIA, conforme ensina Paulo Barros de Carvalho, A HIPÓTESE TRARÁ A PREVISÃO DE UM FATO (SE ALGUÉM AUFERIR RENDA), ENQUANTO A CONSEQÜÊNCIA PRESCREVERÁ A RELAÇÃO JURÍDICA (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) QUE VAI SE ESTABELECER, ONDE E QUANDO OCORRER O ENVENTOCOGITADO.
A HIPÓTESE VISLUMBRA UM FATO E A CONSEQÜÊNCIA PRESCREVE OS EFEITOS JURÍDICOS QUE O ACONTECIMENTO IRÁ DIFUNDIR, MOTIVO PELO QUAL SE FALA EM DESCRITOR E PRESCRITOR, O PRIMEIRO PARA DESIGNAR O ANTECEDENTE NORMATIVO E O SEGUNDO PARA INDICAR O SEU CONSEQUENTE.
EM SÍNTESE:
OS MODERNOS CIENTISTAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO TÊM INSISTIDO NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, TANTO NO DESCRITOR(HIPÓTESE) QUANTO DO PRESCRITOR (CONSEQÜÊNCIA) EXISTEM REFERÊNCIAS A CRITÉRIOS, ASPECTOS, ELEMENTOS OU DADOS IDENTIFICATIVOS.
Na hipótese (descritor), encontraremos um critério material (comportamento de uma pessoa, que no caso em epígrafe será auferir renda) condicionada no tempo, ou seja, no final do exercício financeiro (critério temporal), e no espaço (critério espacial), que para o Impostode Renda da Pessoa Física será qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal.
Na conseqüência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)”.


CONCLUI-SE, EM RAZÃO DOS CONCEITOS ASSUMIDOS PELA DOUTRINA SOBRE A NORMA TRIBUTÁRIA:
a) Os elementos componentes dotributo quando organizados abstrata e logicamente dão lugar a norma jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma conseqüência (previsão de relação jurídica, a obrigação tributária) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. (ALDEMÁRIOARAÚJO CASTRO - www.direitotributario.hpg.ig.com.br/texto2.htm)


b)” A norma tributária, geral e abstrata, como qualquer norma, deve preexistir à obrigatoriedade de sua observância, por obediência aos princípios da legalidade e da irretroatividade. Inserta no ordenamento jurídico, está apta a produzir efeitos concretos, uma vez que o sujeito ao qual se dirige coloque-se na situação por eladescrita capaz de desencadear aqueles efeitos.
Justamente em vista desse fenômeno, qual seja, previsão legal _fato-incidência-obrigação_, observado na generalidade das relações jurídicas cogentes, estabelecidas independentemente da vontade do sujeito passivo estar dirigida a sua conformação, tal como ocorre na seara tributária, constata-se que, tanto quanto para o surgimento da obrigação...
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