o beijo

CÓDIGO DE OBRAS
Município de Porto Velho
LEI nº 63/73

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLA
_____________________________________________________________________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
LEI nº 63 de 13 de abril de 1973
Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências. Capítulo I
Das Condições Gerais para Projeto de Edificações
Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma ou acréscimo somente poderá ser iniciada nas zonas urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, e se a localização do imóvel obedecer às disposições da Lei de Zoneamento.
Art. 2º - As edificações que na data desta lei estiverem em desacordo com a presente
Lei, serão permitidos serviços de reconstrução, reforma ou acréscimo, desde que a obra em seu conjunto passe a obedecer ao presente Código.
Art. 3º - Para obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá, através de requerimento, solicitar aprovação do projeto à Prefeitura.
§ 1º - No requerimento deverá constar, com precisão:
I. Nome e endereço do requerente;
II.Nacionalidade;
III.Estado civil;
IV.Profissão;
V.Localização da obra, ou, no caso de não haver ainda indicação precisa, referência a um ponto facilmente identificável e certificado de aprovação do loteamento, se for o caso; VI.Natureza da obra (construção, reconstrução, reforma ou acréscimo);
VII.Nome do profissional autor do Projeto;
VIII.Número de inscrição do imóvel no Registro de Imóveis competente;
IX.Dimensões detalhadas do terreno transcritas da respectiva escritura;
X.Local, data e assinatura do requerente.
§ 2º - O interessado competente para requerer a “Licença de Obra” será o proprietário, o promitente comprador devidamente autorizado a construir, reconstruir, reformar e acrescer ou ainda seus representantes legais.
Art. 4º - Não dependem da “Licença de Obra”:
I. As dependências não destinadas à