O aval

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  • Publicado : 19 de abril de 2012
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O Aval é ato onde o avalista garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, respondendo pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado e podendovoltar-se, após o pagamento, contra todos os devedores do avalizado, além deste.

O aval pode ser em branco ou em preto.

O aval difere da fiança - ato de garantia de efeitos não cambiais - nosseguintes aspectos: 1) o aval não necessita da outorga uxória; 2) inexiste o benefício da ordem para o avalizado pois sua obrigação é autônoma.
Tendo o avalista assumido a responsabilidade de formaexpressa, na condição de devedor solidário da obrigação, inviável é a sua exclusão do pólo passivo da ação de execução. Esse é o caso de um avalista cujo recurso foi julgado improcedente pela PrimeiraCâmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão que determinara a permanência do agravante no pólo passivo da ação de execução. O recurso, interposto em face do Banco do BrasilS.A., teve como relator o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho (Agravo de Instrumento nº 116574/2008).
Os magistrados de Segundo Grau acataram entendimento do Juízo singular de que o agravanteseria parte legítima para figurar na ação, sendo certo que nas ações de execução o credor pode exigir o cumprimento da obrigação tanto do devedor principal como de seu avalista. No recurso, o avalistaagravante pleiteou sua exclusão do pólo passivo da demanda, alegando não possuir bens para garantir a execução e, mesmo que tivesse, não seria necessária a expropriação, haja vista que os benspenhorados seriam suficientes para a satisfação do crédito do banco agravado. Alegou que a decisão que manteve seu nome no pólo passivo do processo de execução seria suscetível de causar-lhe lesão grave ede difícil reparação, asseverando que desde o ano de 2007 não estaria conseguindo realizar empréstimos e financiamentos para subsidiar sua atividade agrícola.
Consta dos autos uma Cédula Rural...
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