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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Delcimary frazão Benicio
RA
8406137514

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O imposto de renda é imposto da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributaria da união,possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade economica ou juridica de renda nos termos do art. 43 do Codigo Tributário Nacional.

Os impostos terão carater pessoal e serão graduados segundo a capacidade economica do contribuinte,facultado a administração tributária ,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,indentificar,respeitando os direitos individuais e nos termos da lei,o patrimonio,os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.
Encontra-se veinculado pelo artigo 51 do art. 145 da Constituição Federal.
No palno juridico a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente que é quem vai definir aquela capacidade e seu ámbito.
No plano economico relaciona-se com a justiça economica material.
Designa-se por capacidade contributiva a aptidão economica do sujeito para suportar ou ser destinário de impostos que depende de dois elementos. O volume de rercursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem tais recursos .
Este principio tem por base a determinação de um nivel ideal de tributação,permitindo ao Estado garantir suas necessidades economicas, sem impossibilitar a subsistencia dos contribuintes.
Capacidade contributiva absoluta e Capacidade relativa.
A capacidade contributiva é um conceito que compreende em dois sentidos; um objetivo ou