C Digo De Obras

Código de obras é:
Conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano.O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.Os novos conceitos do Código de Obras estão incorporado artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento da obra e aplicação de penalidades.O Código de Obras orienta observar além da legislação urbanística municipal, também as normas existentes em distintos níveis de governo referentes a construção civil.

Normas disciplinadoras do crescimento urbano.
A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município.
Esses códigos têm por objetivos, entre outros:
- coordenar o crescimento urbano,
- regular o uso do solo,
- controlar a densidade do ambiente edificado,
- proteger o meio ambiente,
- garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação e iluminação naturais adequadas a todos os edifícios, e
- eliminar barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam a possibilidade de deslocamento de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Assim, os Códigos de Obras definem, entre outros, os seguintes itens:
- tipo de ocupação permitido para um determinado lote; se residencial, comercial, industrial ou