C APS 5 e 6 Periodo Eng Civil Unip 2 Sem 2013 C digo de Obra do Munic pio de Manaus

MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

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Legenda:
O texto em cinza corresponde ao texto modificado fruto das audiências públicas e sugestões técnicas do executivo municipal.

Conteúdo
TÍTULO I.................................................................................................................................. 4
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................ 4
TÍTULO II ................................................................................................................................ 5
DAS DEFINIÇÕES .................................................................................................................. 5
TÍTULO III ............................................................................................................................ 11
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................................................................ 11
CAPÍTULO I............................................................................................................................ 11
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES ........................................................................ 11
CAPÍTULO II .......................................................................................................................... 14
DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS .................................................................................. 14
Seção I .................................................................................................................................. 18
Dos Prazos de Aprovação de Projeto ................................................................................... 18
Seção II ................................................................................................................................ 18
Do Alvará de Construção