A O Sindicato Desconto Em Folha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO/MG.

URGENTE.

GERALDO CALIXTO DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 376.633.136-15, residente e domiciliado à Rua José Monteiro dos Santos, Jardim América, Carmo do Rio Claro, vem, por seu advogado infra assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA COM PEDIDO LIMINAR

em face do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO/MG, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso II, Código de Processo Civil, na pessoa do Chefe do Executivo, com sede administrativa no paço municipal à Rua Delfim Moreira, nº 66, Centro, apontando-se como autoridade coatora a Sra. Prefeita, MARIA APARECIDA VILELA, notificado em seu gabinete na Rua Delfim Moreira, nº 66, Centro, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: O Requerente, servidor público do Município de Carmo do Rio Claro/MG, foi nomeado para exercer função gratificada de operador de balsa, passando a receber remuneração pelo serviço de 60% (sessenta por cento) de seu cargo efetivo, ou seja, operador de máquinas, conforme os contracheques acostados aos autos.

Após apontamento da Administração, foi identificado um erro, de interpretação da lei, que diz que os referidos 60% (sessenta por sento) seria do menor vencimento pago pelo município.

Ocorre Excelência, que o valor recebido pelo requerente foi proposto pelo então chefe de transporte fluvial Sr. Edson Gonsalves de Souza e o então prefeito Sebastião César Lemos, sendo assim o requerente recebeu de absoluta boa fé.

A Administração pública não o comunicou a respeito dos descontos parcelados em 20 vezes de R$ 223.26 (duzentos e vinte três reais e vinte e seis centavos), gerando grandes danos ao requerente, que contava com esse dinheiro para pagar suas