A O INDENIZA O DANOS MORAIS MANUTEN O INDEVIDA DE NOME SPC

1716 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Lagoa da Prata – MG.

FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº xxx e inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xx, bairro xxx, na cidade Lagoa da Prata – MG, por intermédio de seus advogados adiante assinados (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xx, situada na Rua xx, nº xx, bairro xx, na cidade de Divinópolis – CEP: 35.500-006, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

i – Da situação fática

No dia 31 de dezembro de 2012 a Requerente adquiriu junto á Requerida os seguintes produtos: 01 chinelo da marca Bull Terrier; 01 sandália da marca Dakota e 01 chinelo da marca Menina Rio, gerando o seguinte nº de pedido 032482 e perfazendo a somatória de R$ 176,60 (comprovante anexo).

A compra foi realizada mediante o pagamento de 04 parcelas, sendo a 1ª no valor de R$ 44,60 e as demais no valor de R$ 4 e as demais no valor de R$ 44,00 com as seguintes datas de vencimento: a 1ª com vencimento para o dia 01/02/13, a 2ª para o dia 01/03/2013, a 3ª para o dia 01/04/2013 e a 4ª e última parcela para o dia 01/05/2013.

Ocorre que a Requerente por não residir no Município no qual se encontra situada a Requerida optou por realizar o pagamento das parcelas mediante depósito bancário.

Assim, no dia 11 de fevereiro de 2013 a Requerente realizou o pagamento da 1ª parcela mediante o depósito bancário na conta da Requerida no valor de R$ 50,00. No dia 11 de março de 2013 a Requerente efetuou depósito para quitação da 2ª parcela do valor de R$ 50,00. No dia 08 de maio de 2013 a Requerente efetuou depósito no valor de R$ 35,00 para quitação da 3ª parcela. Todavia, quanto à 4º e última parcela a Requerente

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