A O DE EXONERA O DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE ANTECIPA O DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE
DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE NATAL

XXXXXXXXXXXXX,

brasileiro,

divorciado,

radialista,

portador da cédula de RG número XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na ..., vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que esta subscreve, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 15 da Lei
5.478/68, requerer a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de xxxxxxxxxx, brasileiro e com demais qualificações desconhecidas, pois o mesmo negou-se a fornecer, residente e domiciliado à rua .............., pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a elencar.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o Requerente exerce a profissão de radialista, que sabidamente é mal remunerada aqui no Estado. Hoje, não reúne condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ou seja, de suportar custas processuais e eventual ônus da sucumbência.
Com o advento da Lei 7.510/86, que modificou o art. 4º da
Lei 1.060/50, ficou estabelecido que:
Art.

4º.

A

assistência

parte

gozará

judiciária,

dos

benefícios

mediante

da

simples

afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Deste modo, o Requerente pleiteia os benefícios da Justiça
Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50 que se harmoniza com o art.
5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio ou da sua família, sob pena ser obstado o acesso ao Poder Judiciário, ferindo direito fundamental.
II – DOS