A O De Alimentos Modelo

1280 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

FULANO DE TAL (qualificação) ..., por meio de seu procurador signatário, com escritório profissional no endereço ..., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO DE TAL (qualificação)..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS
A Autora, conforme certidão de nascimento em anexo, é filha do Requerido.
Após o rompimento da sociedade conjugal, a Requerente e sua genitora passaram a residir em ....
Desde então, o Réu jamais contribuiu para o sustento da parte Autora, que conta unicamente com o auxílio de sua genitora, que está trabalhando, hoje, como empregada doméstica, sem remuneração fixa.
A parte Autora é estudante universitária. Atualmente cursa a faculdade de ...
O requerido, por sua vez, é funcionário da empresa ..., percebendo uma remuneração mensal de ...
Impõe-se salientar que a Requerente, mesmo estudando em uma Universidade Federal, tem diversos gastos, seja com livros didáticos, pesquisas, cursos de extensão, etc., tudo visando o melhor aproveitamento do curso.
Ademais, estuda no período diurno, de modo que não possui condições de obter um emprego que possa suprir parte de suas necessidades.
Diante disso, é a presente ação cabível para que o Requerido seja compelido a prestar alimentos à parte Autora.

II – DO DIREITO
Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, caput:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Já o art. 1.696 reafirma o direito recíproco à prestação de alimentos entre pais e filho, previstos no art. 229 da

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