Modelo alimentos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2654 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ.


AÇÃO DE ALIMENTOS


OEA - Organização dos Estados Americanos.
Resolução n.º 2656 (XLI-O/11)
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)RESOLVE:


1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencialpara o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros quejá disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...)



Maria Eduarda Alves Araújo, neste ato representado por sua genitora, Francisca Luzia Alves Batista, brasileira, solteira, recepcionista, inscrita no CPF sob o nº 011.981.093-00, ambas residentes edomiciliadas à Av. Odilon Guimarães nº 3649, bairro Lagoa Redonda, com CEP 60831270, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) 86017379 e (85) 32876768, vem, por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual e estagiários que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de EDUARDO DAS CHAGAS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, motorista, com domicílio narua Carlos Gondim, nº 507, bairro Jardim Guanabara, com CEP 60346452, Fortaleza/CE, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer:










I – JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, emrazão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado.

A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94[1], com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Públicado Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.

Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:

Art. 5º (...)“§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (aditados nossos)

II – DOS FATOS

A representante legal domenor manteve uma relação de União Estável com o Requerido durante seis anos (de 2008 a 2013). Da mencionada relação nasceu Maria Eduarda Alves Araújo, hoje com ?? (cinco) anos de idade, que vive sob a guarda da mãe.

A Senhora MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, afirma que fez um acordo informal com o Requerido, no qual ficou aventado que ele colaboraria com a prestação de alimentos,...
tracking img