A VERDADE E AS FORMAS JURÍDICAS

SUMÁRIO

Introdução _________________________________________________________ 3
Código de Defesa do Consumidor ______________________________________ 4
1 O que contém? ___________________________________________________ 4
2 Direitos _________________________________________________________ 4 2.1 Direito ao Consumo __________________________________________ 4 2.2 Direito a Escolha ____________________________________________ 5 2.3 Direito a Segurança __________________________________________ 5 2.4 Direito a Informação _________________________________________ 5 2.5 Direito a Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva _________ 6 2.6 Direito a Educação para o Consumo ____________________________ 6 2.7 Direito de Arrependimento ____________________________________ 6 2.8 Direito a Proteção nos Contratos _______________________________ 6 2.9 Direito a Reparação de Danos _________________________________ 7 2.10 Direito a ser Ouvido a ao Acesso à Justiça ______________________ 7
3 Análise Crítica ____________________________________________________ 8
Conclusão _________________________________________________________ 9
Bibliografia ________________________________________________________ 10

INTRODUÇÃO

As leis contidas no código de defesa do consumidor estabelecem normas que auxiliam o consumidor na hora de realizar reclamações sobre um certo produto, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Código de Defesa do Consumidor

1 O Que Contém?

O Código de Defesa do Consumidor garante alguns direitos básicos na hora de comprar ou