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CURSO: DIREITO
2º Semestre
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL I
Professor: FLAVIO ERVINO SCHMIDT

Apostila 01

DIREITO CONSTITUCIONAL I
Sumário:
1) ESTADO E CONSTITUIÇÃO.
1.1) O Estado Constitucional: a idéia de Constituição,
1.2) origem e características do constitucionalismo.
2) DIREITO CONSTITUCIONAL: CONCEITO E OBJETO.
2.1) Classificação das Constituições .
2.1.1) Quanto aoconteúdo - Sentido material e formal
2.1.2) Quanto à forma – Escrita e Não Escrita
2.1.3) Quanto ao modo de elaboração – Dogmática e Histórica
2.1.4) Quanto a sua origem ou processo de positivação – Promulgada, Outorgada e Pactuada
2.1.5) Quanto à estabilidade ou mutabilidade – Imutável, Rígida, Semi-Rígida e, Flexível
2.1.6) Quanto à sua função – Garantia, Balanço e Dirigente
2.1.7) Quanto àrelação entre as normas constitucionais e a realidade política – Normativa, Nominalista e
Semântica
2.2) Fontes.

1) ESTADO E CONSTITUIÇÃO.
1.1) O Estado Constitucional: a idéia de Constituição
Data da Antigüidade a percepção de que, entre as leis, algumas há que
organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem as suas
atribuições, numa palavra, definem a suaConstituição. Na célebre obra de Aristóteles, A
política, está clara essa distinção entre leis constitucionais e leis outras, comuns ou
ordinárias.
Tal distinção, porém, somente veio a ser valorizada no século XVIII, na
Europa ocidental. E isto ocorreu com o propósito de limitar o poder, afirman do a
existência de leis que seriam a ele anteriores e superiores. É daí em diante que o termo"Constituição" passou a ser empregado para designar o corpo de regras que definem a
organização fundamental do Estado.
Isto ocorreu ao mesmo tempo em que se reconhecia que o homem pode
alterar a organização política que os eventos históricos deram a um determinado Estado.
Ou seja, que o homem pode modelar o Estado segundo princípios racionais,
estabelecendo para este uma (nova) Constituição. NovaConstituição forçosamente
consagrada num documento escrito.
A Constituição escrita apresenta como novidade fundamental essa cren ça
na possibilidade de, pondo-se de parte a organização costumeira do Es tado, dar-se ao
mesmo uma estrutura racional inspirada num sistema preconcebido. Ora, essa crença, se
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pode ter apontadocá ou lá anteriormente, só se difundiu e ganhou o público na segunda
metade do século XVIII, triunfando com a Revolução de 1789.

ANTECEDENTES
A idéia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política,
não foi inventada por algum doutrinador imaginoso; é uma criação coletiva apoiada em
precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na idéia deConstituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou
cartas de franquia e contratos de colonização; de outro, nas doutrinas contratualistas
medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas. Combinação
esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.

PACTOS, FORAIS E CARTAS DE FRANQUIA
Os pactos, de que a História constitucionalinglesa é particularmente fértil,
são convenções entre o monarca e os súditos concernentes ao modo de governo e às
garantias de direitos individuais. Seu fundamento é o acordo de vontades (ainda que os
reis disfarcem sua transigência com a roupagem da outorga de direitos). O mais célebre
desses pactos é a Magna Carta, que consubstancia o acordo entre João sem Terra e
seus súditos revoltados, sobredireitos a serem respeitados pela Coroa (1215). Outro, que
a doutrina inglesa aponta, é a Petition of Rights (1628) que os parlamentares lograram
impor ao rei da Inglaterra (Carlos I), forçando-o ao respeito de direitos imemoriais dos
cidadãos ingleses.
Os forais ou cartas de franquia, que se encontram por toda a Europa, têm
em comum com os pactos a forma escrita e a matéria, que é a...
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