A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADOS AO SETOR PÚBLICO
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AVM Faculdade IntegradaContabilidade Governamental
Aurélia de Jesus Amaral
A SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADOS AO SETOR PÚBLICO
Dissertação apresentada à
AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina
Contabilidade Pública.
Glauber de Castro Barbosa
Rio de Janeiro
2014
A situação atual do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público
O setor público brasilerio vem, ao longo dos anos, adotando medidas com o objetivo de aperfeiçoar a gestão das contas públicas, como a edição da Lei nº 4.320/1960, a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seguindo essa tendência de aprimoramento, a Contabilidade Pública no Brasil está passando por relevantes alterações, visando a implantação de um novo modelo, com o objetivo de convergir as práticas contábeis aos padrões internacionais.
Para que o processo de convergência fosse realizado, tornou-se necessária a realização de alterações na legislação brasileira. O marco inicial foi a publicação da Portaria nº 184, de 25/08/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos entes públicos quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
No mesmo ano, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as primeiras 10 (dez) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCT 16.1 a NBCT 16.10). Em 2011, o CFC publicou a NBCT 16.11, que trata do Sistema de Informação de Custos do Setor Público.
Em 7/10/2009, para enfrentar os novos desafios, foi publicado o Decreto nº 6.976, que atualizou as competências da área de contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional