a RUA

O Plenrio do Conselho Nacional de Sade, em sua Ducentsima Trigsima Terceira Reunio Ordinria, realizada nos dias 9 e 10 de maio de 2012, no uso de suas competncias regimentais e atribuies conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Sade, nas trs esferas de Governo, na X Plenria Nacional de Conselhos de Sade, nas Plenrias Regionais e Estaduais de Conselhos de Sade, nas 9a, 10a e 11a Conferncias Nacionais de Sade, e nas Conferncias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Sade Considerando a experincia acumulada do Controle Social da Sade necessidade de aprimoramento do Controle Social da Sade no mbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes s propostas de composio, organizao e funcionamento, conforme o 5o inciso II art. 1o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Considerando a ampla discusso da Resoluo do CNS no 333/03 realizada nos espaos de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenrias de Conselhos de Sade Considerando os objetivos de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle Social do SUS, por intermdio dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, das Conferncias de Sade e Plenrias de Conselhos de Sade Considerando que os Conselhos de Sade, consagrados pela efetiva participao da sociedade civil organizada, representam polos de qualificao de cidados para o Controle Social nas esferas da ao do Estado e Considerando o que disciplina a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgnica da Sade. Resolve Aprovar as seguintes diretrizes para instituio, reformulao, reestruturao e funcionamento dos Conselhos de Sade DA DEFINIO DE CONSELHO DE SADE Primeira Diretriz o Conselho de Sade uma instncia colegiada, deliberativa e permanente do Sistema nico