a questão

6) Crimes eleitorais:
a) Espécies
b) Cominações
c) procedimentos processuais.

A) ESPÉCIES

Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).

1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES).

Crime de PESQUISA FRAUDULENTA
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: (...)
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
Na realidade, trata-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo.
Sujeito Ativo
Qualquer pessoa, ou até mesmo os representantes legais de pessoa jurídica (art. 35) mesmo que não tenha elaborado ou participado da pesquisa.
A punição se dá pela divulgação.
Sujeito Passivo
Eleitorado, candidato e o partido eventualmente prejudicado pela pesquisa.
Tipo Objetivo (Conduta)
Consiste em divulgar, tornar pública a pesquisa fraudulenta, através de qualquer modo idôneo de divulgação.
Objeto Material
É a pesquisa fraudulenta.
Elemento Subjetivo
É o dolo. Não se pune a forma culposa.
Consumação
Dá-se com a simples divulgação, mesmo que não resulte prejuízo ao resultado eleitoral. Portanto, trata-se de um crime formal ou de consumação antecipada. A tentativa é perfeitamente possível, se o agente não consegue divulgar a pesquisa por razões alheias à sua vontade.

Crime de BOCA DE URNA
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (...)
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo