A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS

A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS

RESUMO

Este trabalho tem o intuito de enfocar a questão da legitimidade do uso de algemas. O emprego das algemas é um meio de utilização de força, que eventualmente poderá evitar o uso de uma força maior, como por exemplo, o uso das armas de fogo, fortalecendo o modelo de polícia comunitária, de defesa da vida e da integridade física e moral, na qual a Polícia Militar de São Paulo está inserida. Sendo assim, o uso indiscriminado de algemas fere preceitos constitucionais, uma vez que foi estabelecido no art. 5º da Lei Maior, que ninguém será submetido a tratamento degradante e assegura o respeito à integridade física e mental das pessoas.

Palavras-Chave: Polícia. Algemas. Legitimidade. Súmula nº 11.

ABSTRACT

This work aims to address the issue of the legitimacy of the use of handcuffs. The use of handcuffs is a means of using force, who might avoid the use of a force majeure, such as the use of firearms, strengthening the model of community policing, defense of life and physical integrity and moral, in which the Military Police of São Paulo is located. Thus, the indiscriminate use of handcuffs hurts constitutional since it was established in art. 5 of the Higher Law, that no one shall be subjected to degrading treatment and ensures respect for the physical and mental integrity of persons.

Keywords: Police. Handcuffs. Legitimacy. Summary nº. 11

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................

2 SURGIMENTO DA POLÍCIA NA EUROPA E NO BRASIL....................
2.1 A Polícia na Europa..............................................................................
2.2 Alguns Aspectos Históricos da Origem da Polícia no Brasil................

3 ASPECTOS LEGAIS DO USO DE ALGEMAS......................................
3.1