Uso de algemas na atividade policial

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Algemas


A LEGALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR

Anteprojeto ao programa pós-graduação (especialização) em Direito Humanos

Belo Horizonte
2012

Tema
A LEGALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR

Referências Teórico
A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso.

Objeto de Estudo
A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar.
Conforme o art. 22, I da CF/88 (BRASIL, 1988), compete privativamente à União legislar acerca de matéria penale processual, cabendo ao STF, como órgão de superposição jurisprudencial, examinar matéria legal, entretanto não existe lei regulamentando o uso de algemas, impossível, pois a análise pelo STF do tema em foco e mais absurda ainda é a posição do STF em se colocar na posição de legislador.

Objetivo
Verificar a legalidade do emprego de algemas no serviço policial militar pelos respectivos agentespúblicos.

Metodologia
No decorrer do trabalho utilizaremos à legislação pertinente a atuação policial militar, a melhor doutrina que disserta sobre a conduta da algemação. Será abordado o emprego das algemas pelos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais.

Bibliografia
AMARAL, Luiz Otávio de Oliveira. Direito e Segurança Pública: a juridicidade operacional da polícia. Brasília:Consulex, 2003.
ASSIS, Jorge Cesar de. Lições de direito para a atividade policial. 4ª ed., Curitiba: Juruá, 1999.
BRASIL. Lei nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965. Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
BRASIL. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.
BRASIL....Ocorre que até então, não havia regulamentação pertinente ao tema. Note-se que o artigo 199 da Lei de Execução Penal preconiza que "o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal". Frise-se que a lei mencionada foi sancionada em 1984, e decorridos vinte e quatro anos de sua edição, somente em 2008, ela sofreu regulamentação. Nesse contexto, surgiu a necessidade da referida regulamentação,já que para alguns, a utilização de algemas quando a pessoa não oferece resistência caracteriza o crime de constrangimento ilegal, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência.Por outro lado, policiais que lidam diariamente com a criminalidade, defendem o uso de tal medida, objetivando a segurança dos cidadãos e de suas próprias vidas.Desse modo, instaurou-se uma polêmica ao redordo assunto da utilização ou não de algemas, em razão de estarem em confronto princípios fundamentais de valores imensuráveis: a presunção de inocência, bem como a dignidade humana e a integridade física dos agentes policiais.Portanto foi editada a súmula vinculante número 11 pelo Supremo Tribunal Federal para resolver esses empasses.No entanto, outra polêmica veio à tona: o Supremo, integrante dopoder Judiciário poderia editar súmula vinculante nesse caso? Não estaria exercendo a função de legislador?
Tais controvérsias serão discutidas no presente estudo, em que se apresentam aspectos positivos e negativos da referida decisão.
O uso de algemas deve ser considerado um assunto de grande relevância, haja vista que pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, se não forjustificada a excepcionalidade fundamentada da medida, por escrito, ocasionará a responsabilidade civil e criminal do agente ou da autoridade, e nulidade da prisão ou ato processual a que se refere, bem como a responsabilidade civil do Estado.
Note-se que o assunto é discutido pelos mais diversos setores. Inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil já vinha debatendo o tema, protestando que o uso abusivo...
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