A nova perspectiva do supremo tribunal federal sobre o controle difuso

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – 7º PER. NOITE
ELAINE MACIEL – 20100140538-2

A Nova Perspectiva do Supremo Tribunal Federal sobre o Controle Difuso – “Lenio Streck”
(R e s u m o)

Retrata-se no estudo de Lenio Streck a polêmica que vem sendo travada pelo Supremo Tribunal Federal a partir da Reclamação 4335-5/ AC, que tem como relator o Ministro Gilmar Mendes.
Lenio Streck apura o que a decisão pode levar, tendo em vista o discutido: “o caminho para a decisão que equipara os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado, que só pode ser feito a partir do que – nos votos – foi denominado de “mutação constitucional”, que consistiu, na verdade, não a atribuição de uma (nova) norma a um texto (Sinngebung), mas, sim a substituição de um texto por outro texto (construído pelo Supremo Tribunal Federal); o segundo ponto é saber se é possível atribuir efeito erga omnes e vinculante às decisões emanadas do controle difuso, dispensando-se a participação do Senado Federal ou transformando-o em uma espécie de diário oficial do Supremo Tribunal Federal em tais questões.
Cabe verificarmos que em atendendo-se ao pressuposto de que o Supremo Tribunal Federal tenha poder para proferir decisão nas questões interpartes e esta tiver caráter erga omnes, estaríamos tratando o controle difuso (questões inter partes), como Súmulas Vinculantes e mudando o contexto da lei, ultrapassando o disposto em nossa Constituição Federal (art. 52, X, CRFB).
Ao Senado Federal compete privativamente suspender execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, e não apenas dar publicidade a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, como definitiva.
O Supremo Tribunal, aqui, não funciona nem mesmo como mera corte de cassação, mas como corte de apelação, cabendo-lhe julgar tanto o error in procedendoquanto o error in iudicando. Assim, o resultado da atuação do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade nunca é o julgamento de uma tese, e dessa