A Mensagem

Positivismo Jurídico: O positivismo foi uma corrente jurídica que teve início no séc. XIX e que cuja premissa base é a de explicar o fenómeno jurídico através de normas positivas, ou seja, aquelas que resultam do processo legislativo bem como da ação das entidades competentes para tal (por norma os legisladores). Para além do mais o que lhes confere essa validade é o facto de essas normas estarem em conforme com fatos socias (a chamada tese dos fatos sociais). Há vários cenários a ter em conta:
Civil law: a Regra Jurídica é o resultado da interpretação de um texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao proferir uma sentença o dispositivo normativo.
Common law: pode ser extraída não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de verificar qual seria a solução que teria sido dada pelo Poder Legislativo para reger o novo caso, nos aspetos relevantes em que é semelhante ao julgamento anterior.

Os demais padrões de conduta que podem eventualmente influenciar a formação de uma Decisão Jurídica, a exemplo dos Princípios, das políticas e dos costumes, dentre outros, somente são aceitos de acordo com a força e a relevância que a legislação ou o precedente lhes atribui expressamente. O positivismo por norma atribui a estes padrões um caráter meramente supletivo ou integrativo. Outra das bases do positivismo é uma separação entre Direito e Moral, onde esta corrente jurídica argumenta que ambos os conceitos são exclusivos uma vez que o Direito olha para a conduta humana e aprecia-a, segundo critérios jurídicos, como válidos ou inválidos, sendo que estes últimos são alvo de sanções. A moral por outro lado apenas classifica um determinado ato humano como certo ou errado. Do que foi dito parece que a diferença entre direito e moral reside no sancionamento de comportamentos desviantes (errados), contudo isso não é inteiramente verdade: uma norma oral advém de uma crença de uma determinada sociedade ao passo