A Maioridade Penal no Direito Penal Militar

A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR

Santos, João Paulo Coutinho dos1

RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento Jurídico ser pacífico no que tange à maioridade penal, no âmbito do Direito Militar o assunto não possui a mesma tranquilidade jurídica. O objetivo deste estudo é apontar como inimputabilidade penal qualificada pela idade se comporta dentro do Direito Penal Militar, pois é de conhecimento a característica castrense e arcaica deste ramo especialíssimo do direito, bem como as divergências que existem entre os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar e a Constituição Federal atual, tendo em vista os estatutos repressivos militares serem anteriores à nossa Carta Magna Cidadã, bem como não houve atualizações para que os estatutos repressivos em tela se adequassem à nova ordem da dignidade da pessoa humana. Primeiramente, serão abordados de forma breve alguns aspectos legais da maioridade penal no Brasil, introduzindo este instigante tema, para em um segundo momento enquadrarmos o delito praticado por menor de idade como sendo ato infracional, e posteriormente será analisado o conceito de crime militar, consoante nosso Ordenamento Jurídico. Por fim, serão verificadas a legalidade e a adequação quando da prática de um ato infracional, transportando-o para a seara do Direito Penal Militar, e será exposta como tal conduta delitiva, quando praticada por adolescente integrante de colégios e cursos preparatórios de cadetes militares, se encaixa no crime militar. Para o presente trabalho, serão abordados, principalmente, os seguintes doutrinadores: Jorge César de Assis (2010), Guilherme