A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria pouca efetividade e faria aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto controverso é o da possível inconstitucionalidade de se fazer tal redução, pois se estaria abolindo um direito individual, sendo, portanto, um núcleo imutável dentro da nossa Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade)

ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that it should be reduced to sixteen, fourteen or thirteen years due the huge number of crimes committed by children or juveniles, who, according to this stream, are already capable to understand the illict character of facts defined as criminal infractions. However, at the opposite side, there are who think that a possible reduction wouldn’t have effectiveness and would increase even more the brazilian prisional population. Another controversial point is about a possible unconstitucionality in reducing such age, because, accting like that, would be abolishing an individual right, being, therefore, an unchangeable nucleus of our Federal Constitution.

KEYWORDS: (reduction, criminal majority, unconstitucionality)

1 INTRODUÇÃO

Há muito se fala, principalmente a mídia sensacionalista, que, devido ao sempre crescente aumento da criminalidade entre adolescentes e crianças, a maioridade penal de 18 anos deveria ser reduzida, seja para 16 anos ou para 14. O presente estudo virá a