A importancia da assistente social na constituição

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IMPORTÂNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO
* TÂNIA GUEDES DE OLIVEIRA

Introdução

O agravamento da questão social e a pressão popular exigiu a introdução de mecanismos compensatórios de atenção aos pobres, desempregados,vulnerabilizados fazendo desta forma nascer um Sistema de Proteção no Brasil, caracterizado pela intervenção do Estado nas questões sociais em 1930 no governo de Vargas. Essa intervenção se deu no contexto da transição da sociedade agro-exportadora, para a urbano-industrial, ou seja, quando se fez necessário conformar as relações capital/trabalho no Brasil ao interesse do capitalismo monopolista em funçãoda sociedade urbano-industrial emergente. Nesse sentido, o Sistema de Proteção brasileiro voltou-se para os assalariados urbanos, onde os direitos previdenciários seriam concedidos a partir do reconhecimento legal de ramos de atividade profissional, deixando de fora grande contingente de trabalhadores, sobretudo rurais.

A Assistência Social e a Constituição.

Após o primeiro governo deVargas, segundo Raichelis (2000): A expansão do sistema de proteção social baseia-se nos marcos já estabelecidos, dentro do padrão que será recorrente no âmbito das políticas sociais públicas: seletivo (no plano dos beneficiários), heterogêneo (no plano dos benefícios) e fragmentado (no plano institucional e financeiro). (Raichelis, 2000, p. 93).
Terminada a ditadura do Estado Novo, aCarta Constitucional muda em 1946, enchendo-se de inspiração liberal. A estrutura do ramo social do Estado, no entanto, permanece constante.
No âmbito da sociedade e da administração pública, passam a coexistir as tendências reformistas e conservadoras, a primeira buscando aprofundar conquistas sociais e a outra buscando frear e manter o controle sobre a mobilização e organização que surge no meioda população pobre.
No início dos anos 60, as massas de trabalhadores e camponeses começam a romper com os mecanismos de controle herdados do Estado novo. A expressão desta ruptura dá-se por meio de tentativas de organização autônoma e por reivindicações no sentido de uma política social mais efetivamente redistributiva e autopromotora. A participação política semi-autônoma dos segmentospopulares gera o impasse entre o estado corporativo e a sociedade civil organizada cuja coexistência torna-se politicamente inviável. Uma teria que ceder lugar à outra. Conforme Santos: A vazão dos conflitos sociais para fora das instituições herdadas do estado novo não encontrou resposta institucional à altura, tendo por resultado líquido a radicalização das demandas e a intolerância políticacrescente dos diferentes atores sociais, as quais, associadas à capacidade cadente do Estado de produzir e alocar recursos terminou por produzir o contexto da paralisia governamental e administrativa de fins de 1963”. (Santos, 1979, p. 74).
O Regime Militar destruiu a política social corporativa tutelada pelo Estado e silenciou a embrionária organização autônoma da população de baixa renda. Sob esteaspecto, nos três primeiros anos do governo militar quase nada de novo foi desenvolvido na área social, dando-se continuidade aos programas da era populista.
A partir de 1967, o modelo econômico e político é definido e não se fala mais em política social como um fim em si mesma, visto que o atendimento às necessidades sociais passa a ser feito em nome dos efeitos econômicos ou da racionalidadetecnocrática.
Nesse sentido, as situações de injustiça social e as desigualdades gritantes persistiram e se agravaram no Brasil, durante os governos militares deixando como herança uma enorme dívida social a ser saldada pela Nova República.
Por conseguinte, com a abertura democrática, fortalecem-se os movimentos sociais urbanos e rurais, bem como o sindicalismo, apoiados por intelectuais e...
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