A Import Ncia Do Art 5

A importância do artigo 5º no dia a dia do cidadão brasileiro

Lúcia

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Partindo-se do pressuposto que o direito de um é o dever do outro, entende-se que a importância do artigo 5º da CF é justamente porque ele fixa os direitos e deveres individuais e coletivos daqueles que vivem em sociedade, entendendo essa, como condição sine qua non da existência do Direito.
Esse artigo está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e seu caput estabelece, institui, legitima condição de igualdade entre todos, e a esses iguais, tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no País, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, de acordo com os seus 78 incisos.
Observa-se por um lado, que na prática, o texto constitucional desse artigo não realiza a contento os ideais de justiça almejados pelo povo brasileiro, e por outro, que apesar de ter sido escrito no século passado, traz um novo [ainda nos dias de hoje] paradigma que ainda não alcança o entendimento de toda a sociedade: o da igualdade. De qualquer forma, o trabalho do legislador de 1988, embora inspirado em texto internacional é de suma importância para que um dia a sociedade possa acordar do seu sono profundo, fazer valer seus direitos e cumprir com suas obrigações sem a necessidade de um órgão fiscalizador.
Comparando-se o Brasil de 1.500 com o de hoje, percebe-se que muita coisa mudou desde então: pessoas diferentes, com diferença de gênero, etnia, pertencentes a diversas classes sociais, continuam diferentes. Entretanto, perante a lei são todas igualmente pessoas e por esse motivo, no que diz respeito ao que é desigual, são dignas da inviolabilidade do direito à igualdade nos