A gestão de pessoas

DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE I

DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E GARANTIAS DOS DIREITOS
*O reconhecimento e declaração de um direito no texto constitucional são insuficientes para assegurar sua efetividade. São necessários mecanismos capazes de protegê-lo contra potenciais violações.

*As garantias não são um fim em si mesmo, mas um meio a serviço de um direito substancial. São instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos fundamentais.

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A fixação da garantia e a declaração do direito têm uma linha divisória pouco nítida e, não raro, localizam-se no mesmo dispositivo, tal como ocorre com o habeas corpus, garantia criada para assegurar a liberdade de locomoção(art. 5º, LXVIII); com o devido processo legal, instrumento que visa à proteção dos direitos de liberdade e propriedade(art. 5º, LIV); e, com o princípio da legalidade, meio protetivo e assecuratório das liberdades individuais (art. 5º, II).

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 Os

pólos ao redor dos quais gravitam as garantias são: o indivíduo; a liberdade; e, a partir do século XX, a instituição.

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

A distinção entre direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito.

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O pensamento de J.J.Gomes Canotilho retrata o seguinte: “as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos. As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer no