Plano de aula para educação infantil

O PNE – Plano Nacional de Educação não é apenas um Plano; trata-se de uma das leis mais importantes da educação brasileira, a Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Antes de iniciar uma reflexão sobre o PNE, é importante fazer uma análise sobre a legislação educacional brasileira, nesse último período.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, dispõe que a lei estabelecerá o Plano Nacional da Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. Em 1990, o Brasil firmou compromisso com a “Declaração Mundial sobre Educação para Todos”, na Conferência de Jomtien, na Tailândia. No ano de 1993, três anos após a Conferência de Jomtien, o MEC apresentou o seu “Plano Decenal de Educação para Todos”, propondo que fosse debatido com a sociedade. Em dezembro de 1996, foi aprovada a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A LDB, em seu artigo 87, instituiu a Década da Educação, um ano após sua promulgação iniciada no final de 1997. Essa década terminou, portanto, no final de 2007. Acrescente-se que a Constituição de 1988 também instituiu uma década da educação. Dessa forma, nos anos de 1997 e 1998, estavam em vigor três décadas de educação, instituídas em momentos diferentes: na Constituição Federal em 1988; no Plano Decenal de Educação para Todos, em 1993; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996. A LDB no § 1º do artigo 87, fixou em um ano o prazo para o envio, pelo Poder Executivo, do Plano Nacional de Educação, para o Congresso Nacional. O prazo não foi cumprido. Quem encaminhou primeiro uma proposta ao Congresso Nacional foi o deputado Ivan Valente, em nome da sociedade civil, em 10 de fevereiro de 1998. No dia seguinte, chegou ao Poder Legislativo a proposta do Poder Executivo.
O Plano Nacional de Educação só veio a ser aprovado três anos depois, com o advento da Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. O projeto de lei do PNE aprovado pelo Congresso Nacional sofreu