A garantia fundamental da razoavel duração do processo

A GARANTIA FUNDAMENTAL DA RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Com o advento da Reforma Constitucional do Poder Judiciário proporcionada pela Emenda Constitucional 45/04, introduziu, entre tantas outras mudanças, dentro das previsões dos direitos fundamentais a garantia ao cidadão da duração razoável do processo, como explicita o artigo 5º, inc. LVXXVIII da Constituição Federal.
Este assunto ganhou atenção dos juristas e operadores do direito, mas já era considerada como parte integrante dos direitos fundamentais tendo em vista a sua necessidade e relevância em relação aos contornos em que vive a atualidade processual.
Ponto importante a ser analisado é a questão da aplicabilidade e garantia deste direito fundamental, como forma de garantir a efetividade do processo e a efetividade jurisdicional.
A determinação de elencar o direito a razoável duração do processo para integrar o rol dos direitos e garantias fundamentais, advém de exemplos, internacionais, a respeito "como se dirá incansavelmente, a duração razoável do processo é um direito fundamental consagrado em diversos documentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos."[1]
O princípio do devido processo legal, é o princípio base para apoio de todos os outros princípios que advém dele. Como já mencionado o principio da razoável duração do processo tem culminação internacional e se projeta dentro das relações processuais.
Um dos exemplos está na Convenção Americana sobre direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que apresenta termos sobre a celeridade e o devido processo legal. O seu artigo 8º[2] determina:
“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”