A Função Política do Direito: Expressa no Princípio da Participação no Direito Ambiental

A Função Política do Direito:
Expressa no Princípio da Participação no Direito Ambiental

SOARES, Andresa Tatiana da Silva1
Mestranda em Direito – UNIMEP/ Piracicaba, SP.

RESUMO
O presente artigo como tem como objetivo apresentar a conceituação da Função Política do Direito e sua expressão na participação popular. A partir da exposição de conceitos filosóficos, sociológicos e jurídicos dá-se enfoque à cidadania como fundamentos do texto constitucional de 1988 e ao inerente direito de participar. Sob este ângulo são explicitados o Direito de Participação no Direito Ambiental, com sua abrangência nacional e internacional e com ele a consolidação da função politica do direito ao permitir o desenvolvimento de um novo ramo à partir das vozes da sociedade.

Palavras-Chave: Função Política do Direito; Participação popular; Direito Ambiental.

ABSTRACT
This article aims to present the conceptualization of the Civil Law Policy and its expression in popular participation. From the exposition of philosophical, sociological and legal approach gives up citizenship as the foundation of the Constitution of 1988 and the inherent right to participate. Under this heading are explained the Right to Participate in Environmental Law, with its national and international coverage and with it the consolidation of the political function of the right to allow the development of a new branch from the voices of society.

Key-Words: Civil Law Policy; popular participation; Environmental Law.

1 INTRODUÇÃO

O modelo desse conceito de liberdade é o rio que corre livremente, diante do qual qualquer intervenção representa uma arbitrariedade a obstruir seu fluxo.
Hannah Arendt

A legalidade da participação social tem sido abordada pela mídia com diversidade de intenções. As manifestações populares que insurgiram no seio da sociedade brasileira, com intuito de questionar as ações de seus representantes eleitos, entre outras tantas reivindicações, serviram