A fun o social e ambiental da propriedade

A FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE.
Simone Vicente de Azevedo
A propriedade, concebida como direito de propriedade, não é mais considerada como antigamente elevada à condição de direito ilimitado e inatingível. O legislador da Constituição Federal de 1988 proclamou, de maneira veemente, que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social (art. 5.º, XXII e XXIII).
Isto significa que a propriedade, atualmente, não ostenta aquela concepção individualista do Código Civil. Cada vez mais, tem-se afirmado a sua função social, no sentido de deixar de ser instrumento de ambição e desunião dos homens, para se tornar fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos. Desta forma, o novo projeto de Código Civil, em tramitação no Congresso Nacional, contempla a “função ambiental” como elemento marcante do direito de propriedade ao prescrever que tal direito “deve ser exercitado em consonância com suas finalidades sociais e econômicas e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.”
Sem deixar de ser privada, a propriedade socializou-se, devendo oferecer à coletividade uma maior utilidade dentro da concepção de que o social orienta o individual. Note-se, ainda, que a função social da propriedade não se limita à propriedade rural, mas também à propriedade urbana.
A função social da propriedade urbana vem qualificada no Artigo 182, parágrafo 2.º da Constituição, ou seja, é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. A função social da propriedade rural, de sua parte, expressa no Artigo 186, do mesmo diploma legal, cumpre-se quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
No atual ordenamento jurídico, a função social e ambiental não constitui um simples “limite” ao exercício