A estrutura do sistema prisional brasileiro

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  • Publicado : 21 de setembro de 2012
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A ESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO FRENTE AOS OBJETIVOS DA TEORIA DA PENA

Paula Guimarães Ferreira*



Resumo

O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicasque façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista dessa realidade, esse estudo se propõe a analisar esse contrassenso entre o ideal teórico e a realidade manifesta do nosso sistema prisional, buscando propor soluções para a melhoria desse sistema. Para esse intento buscar-se-á subsídio na doutrina, jurisprudência e opinião pública, inclusive por meio deentrevista, para que se alcance maior percepção e confiabilidade da situação analisada.
Palavras-chave: Sistema Prisional. Teoria da Pena. Direitos Humanos. Políticas Públicas.


Abstract

The Brazilian Prison System such as configured nowadays does not fulfill completely the objectives consagrated by the theory of punishment in our Criminal Sciente. What is observed today are outrages to humanrights e the absence of public policies that make concrete the will of the law and, so, the society itself. Due to this reality, this article aims to study this difference between the ideological theory and the reality achieved by our prison system and to propose ways to make this system improve. For such we will gather assistance through doctrines, judge-made laws and also the public opinion,even using interviews, so that better perception and liability abou the situation can be achieved.
Key-words: Prison System. Theory of punishment, Human Rights. Public Policies.


Introdução

O Sistema Penal Brasileiro consagrou, através do artigo 59 do Código Penal, a teoria mista da finalidade da pena. Assim, a pena apresenta um duplo aspecto: a reprovação e a prevenção do crime. Noentanto, a quase totalidade de presídios no Brasil apresenta uma realidade que põe em questionamento o alcance dessas duas finalidades da pena.
O que se observa, nas penitenciárias brasileiras, de forma quase absoluta, são violações aos direitos humanos, ao direito penal e à própria Constituição Federal, na medida em que direitos fundamentais positivados por estes ramos do direito são constantementetransgredidos. Entre estes direitos vale menção especial os direitos ao trabalho, à higiene, à saúde e à educação.
A situação de flagelo na área de segurança pública nos expõe o fato de que o aparato idealizado e instaurado pelo Estado para prevenir e reprimir os delitos não se mostra eficaz. É imprescindível então que seja feita uma análise acerca desse aparato – sistema prisional –, buscandoencontrar e sanar os pontos de deficiência do mesmo para que seus objetivos sejam plenamente atingidos.
Na atual conjuntura da Administração Pública em que se preza pela Eficiência, tanto no sentido de economia financeira, quanto no de obtenção de máximos resultados, manter um uma estrutura carcerária deficiente implica tanto desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, quanto,por via oblíqua, o desrespeito ao Interesse Público.
Além disso, um sistema prisional debilitado tende a elevar consideravelmente a violência, em virtude da ausência de possibilidade de recuperação do condenado. Isso leva à convergência do medo e insegurança da sociedade, que não poderá desfrutar do meio social da maneira como lhe aprouver por estar vulnerável à violência crescente, cada vez maisperto de seu cotidiano, seja nas escolas, no trabalho, nos locais de lazer ou nas próprias residências. Frise-se, ainda, que essa ascensão da criminalidade multiplica os gastos com segurança e saúde públicas, pelo fato de tornar-se necessário maior policiamento nas ruas e acolhimento, nos hospitais, daqueles atingidos pelo crime. Assim, o dinheiro público que poderia ser utilizado para promoção...
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