A efetividade do estatuto do idoso

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A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO

RESUMO

O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso.Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro.
Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados dos processos sociais, surgiram os novos direitos. E dentre as diversas categorias, encontra-se o indivíduo idoso. Sua criação ( Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), tornou-se uminstrumento importante para dar efetividade da tutela prevista no artigo 230 da Constituição Federal. Estabelece vários instrumentos para a defesa da pessoa idosa para que haja sua integração na vida social. O Estatuto é objeto de investigação como elemento de efetividade dos direitos fundamentais.

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO. 2 .DESENVOLVIMENTO. 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A proteção do idoso naCRFB/88; 2.2.1 A proteção dos brasileiros idosos no ordenamento jurídico brasileiro; 2.2.2 A integral proteção ao idoso; 2.3 O Estatuto do idoso; 2.3.1 Definição e conceituação de idoso; 2.3.2 A política de atendimento ao idoso; 2.4 A Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Estatuto do Idoso; 2.4.1 A obrigação de alimentos; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigose propõe a discutir sobre a questão da efetividade do Estatuto do Idoso, conforme Lei 10.741/2003 e tem como base os princípios constitucionais do Direito à Vida, conforme disposto no artigo 5º, caput da CRFB/88, e da Dignidade da Pessoa Humana, assim elencado nos artigos 1º, inciso III, 170, caput e 226, §7º, da CRFB/88. Visando destacar a dimensão da efetividade do aludido estatuto de forma quese garanta a tutela integral do idoso no plano jurídico e necessariamente no plano fático, avaliando-o enquanto instrumento para realização da cidadania, garantindo a isonomia, o direito à vida e a plena realização da dignidade da pessoa humana, tal como constitucionalmente assegurada.
O objetivo do trabalho é demonstrar que o tema possui grande relevância jurídica,pois estão em questão princípios constitucionais, portanto a avaliação das modificações introduzidas na vida das pessoas de terceira idade, com a edição do Estatuto do Idoso e aspectos de sua efetividade, correlacionando com o princípios do direito a vida e da dignidade da pessoa humana.
Há a necessidade de reestruturar a sociedade no que tange o aspecto família. Porque o planejamento ésempre a melhor solução, tanto no início da vida, quando se planeja ter um filho, quanto no final dela, sabemos que este é o caminho.
Hoje no Brasil a expectativa de vida está aumentando, o que significa que os idosos vivem mais, devendo se estruturar e adaptar o Estado para melhor suporte a essas pessoas que antes contribuíram muito para o progresso da nação. Com os idosos há sabedoria, história,cultura, costumes e tradição.
O desenvolvimento coletivo deve se sobrepor sobre o individual, uma vez que a questão da terceira idade também faz parte da sociedade, ademais a vida é um bem maior juridicamente tutelado pelo nosso ordenamento pátrio, independente da idade, vida é vida. Seguindo essa vertente para efetividade dos Direitos Fundamentais, a discricionariedade administrativa não podeser obstáculo à efetividade do Estatuto.
O Estatuto tem muitas vertentes para alcançar, abrangendo a vida do idoso em todos os aspectos, mas vislumbra-se a existência de outros instrumentos de forma a tornar eficaz todos os temas por ele abordados, dentre eles a regulação da propriedade privada, através da destinação de vagas de estacionamento e de transporte público para pessoas idosas,...
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