A efetividade do estatuto do idoso

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ANA CRISTINA TELES DOS SANTOS

















PROJETO DE PESQUISA











Trabalho desenvolvido no Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, na disciplina de Metodologia Cientifica, sob a supervisão da professora Adriana de Mello Luchini











TEÓFILO OTONI - MG


2012


SUMÁRIOINTRODUÇÃO.............................................................................................................1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA......................................................................................4


DEFINIÇÃO DE HIPÓTESE........................................................................................4


DEFINIÇÃO DEOBJETO............................................................................................5


OBJETIVO GERAL......................................................................................................5


OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................................................6JUSTIFICATIVA...........................................................................................................7


MARCO TEÓRICO......................................................................................................8


METODOLOGIA..........................................................................................................9


CRONOGRAMA..........................................................................................................9REFERÊNCIAS.........................................................................................................10














INTRODUÇÃO




O Estatuto do Idoso veio materializar uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Assume-se com o este novo diploma a indiscutível fragilidade evulnerabilidade do idoso perante os outros segmentos sociais – o que lhe garante a absoluta prioridade.
Com efeito, o Estatuto encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro diz respeito a mecanismos jurídicos os quais se propõem facilitar o acesso do idoso a seus direitos; e o segundo trata-se da edificação de uma política de atendimento para cuja execução se busca a cooperação dos entes federados e ocompromisso das organizações governamentais e não-governamentais em uma ação integrada.
A temática dos direitos dos idosos e de suas garantias vem se tornando relevante neste início de milênio pelo contingente populacional que representará, em breve, o segmento dos idosos. A própria Organização das Nações Unidas (ONU), demonstrando seu interesse, já apresentou o Plano de Ação Internacional para oEnvelhecimento, em 2002.
É oportuno lembrar também que esta obra vem coroar a seqüência de eventos comemorativos do Dia Nacional do Idoso (27 de setembro) e do Dia Internacional do Idoso (01 de outubro).
Acreditamos que a leitura deste documento propiciará ao idoso catarinense a orientação necessária para que novas perspectivas de participação social pela via dos Conselhos dos Idosos sejamoportunizadas, nesta busca de todos nós por uma sociedade mais justa e fraterna.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece à sociedade brasileira a condição de parceira do governo na construção da democracia participativa.

Já em seu artigo primeiro, a Constituição se refere a duas distintas dimensões da democracia: a democracia representativa e a democracia participativa aodispor que: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”.

Quando o dispositivo fala em “representantes eleitos” aponta para a democracia representativa, já quando menciona existir outra forma de exercício da democracia, por via direta, está se referindo à democracia participativa, a qual encontra previsão no artigo 204,...
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