A efetivação dos direitos dos cidadãos

Assistencia Juridica
Autora : Adriana Castelano
A efetivação dos direitos dos cidadãos.
Introdução
A avaliação de cidadania vem tendo novas formas e magnitudes conforme os períodos históricos, manifestando que todo cidadão é igual perante a lei, mas estes processos de direitos de equidade ainda continuam desatualizados entre o exposto conceito de “igualdade” e a sua real concretização.
Objetivo

No que se diz a respeito ao atendimento a população carente a uma seleção de acordo com faixa salarial de até dois ou três salários mínimos, sem bens imoveis etc. comprovando a falta de recursos financeiros para inclusão nesses serviços. Depreciando o usuário, uma vez que essas solicitações nunca são ponderadas com alicerces num direito e sim como demonstração de uma carência.
Cidadania ou depreciação?
No Brasil, na esteira da preocupação com a assistência judiciária gratuita, foi editada a Lei nº 1.060/50 que assegura isenção das despesas processuais ao necessitado, assim entendido como “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”6 A Constituição de 1988, marco da redemocratização do país, alçou esse direito como direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

A assistência jurídica como direito garantido através de preceito constitucional, mas buscar, na prática profissional do tecnico de Assistencia Social alternativas de ação que viabilizem estes direitos as classes subalternas.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
CHUAIRI, Sílvia Helena. Assistência jurídica e serviço social: reflexões interdisciplinares. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n.67 pg. 124-144, Set. 2001.
LEI FEDERAL 1.060/1950 de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência