A dignidade da pessoa humana e a precarização dos direitos trabalhistas

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  • Publicado : 16 de janeiro de 2013
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Buscar a resposta a este questionamento é, ao mesmo tempo, adotar uma corrente: ou a flexibilização ou o incremento dos direito trabalhistas.
Para tal adoção, faz-se necessário observar o mercado econômico mundial.
Vivemos, há algum tempo, na mais nova fase da Era Capitalista, a Era da Globalização, em que a regra é bastante simples: quem não é competitivo, perde.
A ilustre filósofa alemãHannah Arendt entendia que a atividade humana se qualificava em pelo menos três categorias: o labor, a ação e o trabalho.
A natureza do labor se vincula à satisfação das necessidades essenciais para a sobrevivência de um indivíduo (alimentação, moradia, vestuário); a ação qualifica a atividade humana dos homens libertos do labor; e no entremeio destas duas categorias insere-se o trabalho que temcomo objeto, de fato, a afetação de um fim, um bem dotado de valor de troca, uma mercadoria.
Hannah Arendt defendia que o trabalho faz parte da natureza humana tão quanto o nascimento e a morte: “As três atividades e suas respectivas condições têm íntima relação com as condições mais gerais da existência humana: o nascimento e a morte, a natalidade e a mortalidade. O labor assegura não apenas asobrevivência do individuo, mas a vida da espécie. O trabalho e seu produto, o artefato humano, emprestam certa permanência e durabilidade à futilidade da vida mortal e ao caráter efêmero do tempo humano. A ação, na medida em que se empenha em funda e preservar corpos políticos, cria a condição para a lembrança, ou seja, para a história. O labor e o trabalho, bem como a ação, têm também raízes nanatalidade, na medida em que sua tarefa é produzir e preservar o mundo para o constante influxo de recém-chegados que vêm a este mundo na qualidade de estranhos, além de prevê-los e levá-los em conta. (...)”
Caminhando neste plano, é mais justo do que necessário lembrar a célebre frase de outro filósofo alemão, Max Weber: “O trabalho enobrece o homem”.
No mundo atual em que vivemos, o trabalho nãosó enobrece o homem como também o escusa de uma prisão penal. Isso porque o nosso ordenamento jurídico, no artigo 59 da Dec. Lei 3688/41, assim dita: “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a trêsmeses”.
É uma verdade notória que aquele que não trabalha ou não possui trabalho fixo é discriminado pela sociedade, sendo marginalizado, indigno de pertencer ao rol das “pessoas humanas”.
É nesta base que os empresários atuais, em busca da competitividade, conseguem retirar dos candidatos seus direitos trabalhistas, ofertando, na maioria das vezes, labor de horas a fio, com salário ínfimos e semqualquer segurança. Isto é a chamada flexibilização.
Afirma-se que “conseguem retirar” porque o desemprego nesta fase da globalização permanece em alta, fazendo com que o candidato aceite qualquer oferta de trabalho, deixando o empregador com todo o poder de decisão, tornando-se, de fato, o contrato de trabalho em um contrato de adesão.
Neste panorama, torna-se prescindível afirmar que oempregador sempre estará em busca de um maior lucro com um gasto, se possível, mínimo. E como um dos maiores gastos dos empregadores sempre foi a mão-de-obra, quando esta está disposta a negociar seus direitos trabalhista, não há rogo.
O emprego informal é uma variante constante no século da globalização, já sendo até considerado em dados como garantia de subsistência. No Brasil, quase 48 milhões detrabalhadores são atingidos pelo emprego informal. E a tendência, é apenas de crescer ainda mais este número.
A matemática é simples: maior emprego informal, maior a flexibilização dos direitos trabalhistas.
Com um mercado encarecedor, a dignidade batendo à porta e o desejo natural do ser humano em sempre “se dar bem”, o emprego informal é o mais “aconselhável”. Para melhor entendimento vale um...
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