A constitucionalidade e a inconstitucionalidade da sucessão da união estável

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4978 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável.
Volume único

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito São Paulo, SP. 2012 1

Susana do Carmo Carvalho Ferreira – TIA 40841898

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável.

Trabalho de Graduação da disciplina Direito Civil VIII, apresentado como parte das atividadespara a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da profa. MSc. Isa Gabriela, no 8º semestre, turma R, da Faculdade de Direito da

Universidade Mackenzie.

Presbiteriana

São Paulo, SP. 2012

2

Constitucionalidade e Inconstitucionalidade da Sucessão da União Estável.

A Constitucionalização das relações familiares Lisboa (2012) disserta que família é palavra desentido equivoco que, no decorrer dos tempos, foi empregada de várias maneiras. No Direito Positivo Brasileiro atual, a expressão “família”, na acepção jurídica do termo, não se limita mais à noção vinculada aos preceitos religiosos que nortearam nossa sociedade nos séculos XVIII e XIX, quando o direito canônico vinculava o conceito da família ao casamento. Família, em consonância com a lei, passou aser reconhecida como a entidade constituída pelo casamento civil entre homem e mulher, pela união estável entre o homem e a mulher e pela relação monoparental entre ascendente e qualquer de seus descendentes. A Família não se resume mais ao casamento e à prevalência dos poderes e direitos do chefe de família sobre os demais integrantes. A maior dinamicidade das atividades do homem, da mulher, dosfilhos, confere um novo papel social a cada um desses agentes. Reconhece-se a importância da filiação para a própria relação do casal, prestando-se muitas vezes ao fortalecimento dos laços que unem os cônjuges ou os conviventes. Até mesmo o recém-nascido, ante a consagrada proteção dos seus interesses

extrapatrimoniais (vida, saúde, segurança). O direito matrimonial, o direito parental e odireito assistencial, assim, fixam-se no princípio da solidariedade das relações familiares. Nesse cenário, outra expressão se destaca: Entidade Familiar, a qual é reconhecida como todo grupo de pessoas que constitui uma família. Família passa a ser gênero, do qual entidade familiar é espécie.

3

Os princípios civis constitucionais que regulam a constituição da família são a dignidade humana e asolidariedade familiar, a busca da erradicação da pobreza, o reconhecimento das entidades familiares e a igualdade entre os filhos (LISBOA, 2012). As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da personalidade. Assim, o princípio da dignidadehumana é objetivo fundamental, preconizado na Carta Magna, em seu artigo 1º, inciso III. O princípio da solidariedade determina que incumbe ao poder público e à sociedade civil a realização de políticas de atendimento às necessidades familiares dos menos abastados e dos marginalizados. Impõe-se a solidariedade familiar para fins dos alimentos, educação, profissão, lazer, afeto, etc. Decorrênciado princípio da solidariedade encontra-se a

erradicação da pobreza como um objetivo a ser alcançado pela República, por meio do qual nenhum membro da família pode ser desamparado da assistência material. Esse princípio ainda passa por uma fase de transformação, que dá novos contornos ao instituto dos alimentos. O principio do reconhecimento de outras entidades familiares, além do casamentoassegura o reconhecimento de outras instituições cuja tutela não pode mais deixar de ser concedida. Assim,a união estável surge como entidade familiar com direitos e deveres bem próximos aos da família constituída pelo casamento. E, desse modo, busca-se a regulação de um relacionamento antes marginalizado, mas que agora gera efeitos sobre a prole dele resultante e para a própria sociedade. Já o...
tracking img