A busca do pleno emprego emprego

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A BUSCA DO PLENO EMPREGO


RESUMO

O direito individual do trabalho vem estruturado no art. 7º e respectivos incisos, da Carta Constitucional de 88 e constitui-se em requisito essencial para o alcance do pleno emprego. Neste artigo analisou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário. A ausência de fronteiras estimula aexploração do capital e que como conseqüência dessa exploração tem-se o aumento diretamente proporcional do número de desemprego e subemprego. Assim, conclui-se pela necessidade de que seja respeitado o disposto no artigo 7o da Constituição Federal para que o emprego seja pleno e assegure os direitos individuais do trabalhador, incluído aí, o décimo terceiro salário.

Palavras-chave: Direitos Individuais;Trabalho; Pleno Emprego; Décimo Terceiro Salário

1 INTRODUÇÃO

Decorrente, especialmente, dos ideais surgidos com o welfare state, a socialização dos direitos fundamentais, em especial o trabalhista, é sentida como nunca na atual Constituição pátria.
De acordo com Cretella Jr. (1995, p.877), estrutura-se o direito constitucional do trabalho em cinco partes, assim ordenadas:1) Direito Individual do Trabalho - tendo como objeto interesses trabalhistas de natureza individual;
2) Direito Coletivo do Trabalho - correspondente a interesses de grupos profissionais;
3) Direito Tutelar do Trabalho - que diz respeito ao interesse do Estado em preservar a integridade psicossomática da população;
4)Previdência Social - objetiva assegurar os meios indispensáveis à manutenção (em casos de velhice, tempo de serviço, prisão etc.), assim como à prestação de serviços que visem o bem-estar de seus beneficiários;
5) Assistência Social - que corresponde ao caráter paternalista do Estado.


Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (1975, p.47), direito individual dotrabalho é “qualquer norma que tenha por objeto a prestação de serviços, tomada em sua polaridade empregado-empregador, seja visando o intercâmbio jurídico entre eles, seja vinculando um deles ao Estado”, assim entendida, é individual “porque tutela um interesse individual ou tutela um interesse público, extraída, porém, sua força vinculante da posição individual da relação”.
O direitoindividual do trabalho vem estruturado no art. 7º e respectivos incisos, da Carta Constitucional de 88.
Neste artigo abordou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário.

2 A BUSCA DO PLENO EMPREGO

2.1 Relação de Trabalho versus Relação de Emprego

Em primeiro lugar, necessário destacar o fato de que a ConstituiçãoFederal de 1988, tem como um de seus princípios fundamentais o trabalho, em seu sentido amplo, dentre o qual a relação de emprego é apenas uma de suas espécies, apesar de, ao nosso ver, ser a mais importante delas - bastando verificar que a mesma Constituição elencou uma série de dispositivos próprios da relação de emprego (art. 7°) -, e a que mais se desenvolveu, desde o início dos tempo até osdias atuais.
A Constituição Federal tanto protege o “trabalho”, que em diversos de seus dispositivos utiliza a expressão, assim como sua derivação “trabalhadores”, é o que se pode observar, por exemplo, nos seguintes dispositivos: art. 1°, inciso IV, art. 5°, inciso XIII, art. 6°, caput, art. 7°, caput, art. 170 e art. 193.
O “trabalho”, segundo a Constituição Federal, ainda éconsiderado como fundamento da ordem econômica e da ordem social, o que dignifica a expressão e revela sua importância, acima de todos outros conceitos relacionados que possam existir. A este respeito a manifestação abaixo citada:


[...] os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: é através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país,...
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