A ação de impugnação de mandato

"A Ação de Impugnação de Mandato"
Autor: Ana Flora França e Silva
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|INTRODUÇÃO |
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|A captação irregular de votos tem sido uma constante nas campanhas eleitorais, durante a fase da propaganda eleitoral. Com o uso|
|da máquina administrativa do governo pelos candidatos que ocupavam cargos públicos, e deles desincompatibilizaram-se a tempo de |
|se candidatar, também pelos que, no exercício de mandatos legislativos (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores),|
|deles não se afastam por não haver exigência legal, como também pelos candidatos à reeleição em cargos do executivo que usam e |
|abusam da estrutura do Estado para obter um novo mandato eletivo. Também aqueles que pleiteiam um primeiro mandato tem cometido |
|abusos. |
|É nessa fase do processo eleitoral que são cometidos os maiores abusos, na ânsia de obter votos. Com atitudes impensadas, sem |
|levar em consideração a gravidade de seus atos, chegam ao cometimento de crimes durante o desenrolar da campanha, tornam-se |
|inelegíveis para eleições em anos seguintes, podendo perder o mandato conquistado pelo voto popular. |
|Analisaremos neste trabalho a evolução legislativa e jurisprudencial do instituto da Ação de Impugnação de Mandato no Brasil, a |
|qual visa combater os abusos de poder em campanhas eleitorais afastando, o quanto antes, do exercício do cargo público aquele |
|que por cometer abusos, desde a campanha eleitoral, não poderia