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AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

(ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
SUMÁRIO
1. CABIMENTO______________________________________________________________________ 1
2. CARACTERIZAÇÃO________________________________________________________________ 8
3. RITO ___________________________________________________________________________ 15
4. QUESTÕES RELACIONADAS À AIME E À AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ____ 16
5. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA ______________________________________________ 20
6. QUESTÕES PROCESSUAIS ________________________________________________________ 20
7. EFEITOS DA DECISÃO ____________________________________________________________ 27
8. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ____________________________________ 31
1. CABIMENTO
Eleições de 2006. Recurso Ordinário (Código Eleitoral, art. 267, II, a). Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade.
Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Desprovimento.
1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público
¿ o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido arguida em sede de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão, e não em via de ação de impugnação de mandato eletivo.
2. O mesmo sucede em relação à vida pregressa do candidato, cuja hipótese de inelegibilidade não foi ainda definida por lei complementar, de que depende a aplicação do art. 14, § 9°, da
Constituição.
3. O abuso do poder econômico exige, para a procedência da ação, demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado