Zoneamento de macae

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Zoneamento
Lei complementar nº 1959/99

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do prefeito
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I SEÇÃO II DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÕES ART. 1º ao 6º ART. 7º

CAPÍTULO II – DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL SEÇÃO I SEÇÃOII SEÇÃO III SEÇÃO IV DAS GENERALIDADES DAS ZONAS RESIDENCIAIS DAS ZONAS COMERCIAIS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS SUBSEÇÃO A – ZONAS INDUSTRIAIS SUBSEÇÃO B – ZONAS ESPECIAIS ART. 8º ao 14º ART. 15º ao 29º ART. 30º ao 35º ART. 36º ART. 37º

CAPÍTULO III SEÇÃO I SEÇÃO II DOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DAS ÁREAS DE USO DE MACAÉ DOS USOS PERMITIDOS NAS ÁREAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ART. 38º ART.39º

CAPÍTULO IV – DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SEÇÃO IV SEÇÃO V SEÇÃO VI SEÇÃO VII SEÇÃOVIII SEÇÃO IX HOSPITAIS ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO CLUBES RECREATIVOS / ESPORTIVOS CÂMARAS MORTUÁRIAS CEMITÉRIOS POSTOS DE GASOLINA ATERRO SANITÁRIO ART. 40ºART. 41º ao 42º ART. 43º ART. 44º ART. 45º ART. 46º ART. 47º ART. 48º ART. 49º ART. 50º ao 71º

CAPÍTULO V – DELIMITAÇÃO DAS ZONAS CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES USOS DESCONFORMES DOS CASOS OMISSOS

ART. 72º ao 88º ART. 89º ao 92º ART. 93º ao 95º

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LEI Nº 1959 / 99

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAÉ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETOU E EU, PREFEITO DE DE MACAÉ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - Esta Lei tem por objetivo: 1 – Adequar o uso do solo às suas características naturais, buscando a preservação e integração ao meio ambiente; 2 – Estimular o uso mais adequado dos terrenos, tendoem vista a saúde, segurança e bemestar da população; 3 – Regular o uso dos terrenos e das construções, para os diversos fins; 4 – Disciplinar a área das construções, sua localização e ocupação nos lotes; 5 – Evitar a concentração e dispersão excessivas da população, buscando o necessário equilíbrio e melhor uso da infra-estrutura urbana. PARÁGRAFO ÚNICO – Além das disposições desta lei, a Ocupaçãoe Uso do Solo da área urbana do Município, obedecerá a outras leis Municipais e as normas Estaduais e Federais pertinentes. ART. 2º - Os efeitos desta lei abrangem o distrito sede do Município, adotando-se a divisão do mesmo em área urbana e área rural, que passam a ter as seguintes conceituações: 1 – Para efeito desta lei, a área urbana subdivide-se em Zona Urbana, constituída de loteamentosaprovados pela Prefeitura e registrados no cartório de Imóveis, ou áreas subdivididas em lotes que possuam serviços de infra-estrutura urbana e estejam contidas no perímetro urbano; e Zona de Expansão Urbana, caracterizada como toda parcela da área urbana não definida como Zona Urbana. 2 – Área rural é a externa a área de expansão urbana, fora do perímetro urbano.

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Macaé Gabinete do prefeito Parágrafo Único – As Sedes dos Distritos deverão obedecer, em linhas gerais, aos parâmetros da ZR-2, até aprovação de Lei Complementar Específica. ART. 3º - De acordo com a Seção II do Capítulo II da Lei de Parcelamento do Solo de Macaé, e com o disposto na lei federal nº 4771 de 15/09/65, Código Florestal, a Prefeitura Municipal não aprovará projetospara construção e nem Parcelamento de Solo, antes de ouvir os Órgãos Competentes referentes a áreas de preservação ambiental determinadas por Leis Municipal, Estadual e Federal. ART. 4º - Nas áreas urbanas de Macaé, as faixas ao longo de águas correntes e ao longo de ferrovias, rodovias, dutos e redes de transmissão, são consideradas “non aedificandi” e devem obedecer as dimensões mínimas...
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