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APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97.


EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, PROMOVIDA PELA LEI N° 11.705/08. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da mencionada lei,a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do veículo esteja dirigindo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, o que antes não era exigido. Assim, por mais que o estado de embriaguez do acusado tenha sido demonstrado por outros meios de prova, inviável manter a condenação, pois uma das elementares dotipo penal não restou suficientemente demonstrada, já que o teste de bafômetro presente nos autos é uma cópia e está praticamente ilegível, não atestando que o acusado se encontrava com “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” em seu organismo.


DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

|Apelação Crime|PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |
|Nº 70045365269 |COMARCA DE SANTIAGO |
|RUDINEI CESAR VIANA |APELANTE |
|MINISTERIO PUBLICO|APELADO |


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo da defesa para absolver o réu Rudinei César Viana, em relação ao delito do artigo 306 daLei nº 9.503/97 fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Manuel José Martinez Lucas.
Porto Alegre, 11 de abril de 2012.


DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE,
RELATOR.


RELATÓRIO
Des. MarcelEsquivel Hoppe (RELATOR)
NA COMARCA DE SANTIAGO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA RUDINEI CÉSAR VIANA, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306, DA LEI Nº. 9.503/97.
Isso porque, segundo descreve a peça acusatória:
“No dia 26 de setembro de 2009, por volta das 21horas e 24minutos, em via pública, no trevo do Posto do Batista,localizado na BR 287, em Santiago/RS, o denunciado RUDINEI CÉSAR VIANA conduzia veículo automotor, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, conforme positiva o teste do Etilômetro da fl. 07 do anexo procedimento policial.
Na oportunidade, policiais rodoviários receberam um telefonema onde foram informados que no local acima referido haviaacontecido um acidente envolvendo dois veículos. Ato contínuo, ao dirigirem-se o local, constataram que o condutor do veículo GM/Monza, de placas IBK 7003, apresentava visíveis sintomas de embriaguez alcoólica, ocasião em que submeteram-no ao Teste do Etilômetro, sendo constatado concentração de álcool por litro de sangue igual a 0,50 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, o que corresponde a10 decigramas de álcool por litro de sangue.”
Processado o feito, sobreveio sentença que condenou o réu Rudinei pela prática do crime descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97, às penas de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, ao pagamento de 10 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo por dia multa e à suspensão da habilitação pelo período de dois meses....
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