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Questões de Concurso Público

1. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil) No que concerne aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é INCORRETO afirmar que
a) a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
b) o sucessor daquele quecausar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.
c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administraçãoindireta do Estado.
e) as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
2. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimôniode entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
b) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
c) estão sujeitos às penalidades da Lei deImprobidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.
d) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.
e) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
3. (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) –Tecnologia da informação) Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.
b) As suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do atode improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
c) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, porém, o terceiro beneficiário não os perderá.
d) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Autoridade Policial,para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992.
4. (CESPE - 2008 - MPE - RR - Promotor de Justiça) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidadee publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
5. (CESPE - 2008 - MPE - RR - Promotor de Justiça) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
6. (CESPE - 2008 - MPE - RR - Promotor de Justiça) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecerilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança
7. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.
8. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I)...
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