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JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

Os juros sobre o capital próprio é uma das formas de rendimentos do capital investido pelos sócios e/ou acionistas, sendo um direito dos investidores.

1 - DEDITIBILIDADE

Os juros sobre capital próprio são computados tanto para efeito de Lucro Real quanto da base de cálculo da CSLL.

2 - BASE DE CÁLCULO

Deve corresponder ao PL, deduzido dos valores abaixo:• reserva de reavaliação de bens e direitos da PJ

• reserva de correção monetária especial do ativo permanente

• reserva de reavaliação de bens imóveis capitalizada (parcelas não realizadas)

RESERVAS DE REAVALIAÇÃO DE BENS

De acordo com a Lei 9.959/2000, a partir de 01/01/2000 no que se refere a:

• reserva de reavaliação de bens e direitos da PJ

•reserva de reavaliação de bens imóveis capitalizada (parcelas não realizadas)

a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da PJ deverá ser lançada em conta de resultado ou na determinação da base de cálculo de CSLL, quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.

CUSTOS EXCEDENTES DE IMPORTAÇÃO

A empresa sujeita às normas de preço de transferência que optar por adicionar a base decálculo IRPJ/CSLL a parcela excedente de custo de aquisição de bens e serviços deverá excluir a referida parcela do PL.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O PL utilizado como base para os juros é aquele existente no encerramento do período de apuração definitiva do imposto, imediatamente anterior ao da remuneração.

• Apuração Trimestral

Considera o PL existente no encerramento do trimestreimediatamente anterior.

• Apuração Anual

Considera o PL existente no encerramento do ano-calendário imediatamente anterior.

3 - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE

Para que a despesa relativa aos juros seja dedutível na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a PJ deverá observar as condições abaixo:

INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO OU CRÉDITO

A dedutibilidade dosjuros está condicionada a que o pagamento ou crédito seja efetuado de forma individualizada. Considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu Passivo Exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou dotitular da empresa individual.

LIMITE DE LUCROS

O montante dos juros passível de dedução limita-se ao maior dos seguintes valores:

a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da Provisão para o IRPJ; ou
b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.

LIMITE DA TJLP

Para fins de dedutibilidade, aremuneração a títulos de Juros Sobre Capital Próprio não pode exceder ao valor calculado com base na variação pro rata (divisão realizada, segundo uma proporção determinada) dia da TJLP.

O Banco Central do Brasil, através da Circular 2.722/96, estabeleceu que o rateio do percentual aplicável no cálculo da remuneração de juros sobre o capital próprio deve ser realizado com a seguinte fórmula:d/360
1 + (TJLP)
100
d = número de dias a serem capitalizados

4 – INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE JUROS CREDITADOS

No ano-calendário de 1996, o valor dos juros incorporados ao Capital Social ou mantido em conta de reserva para este fim pôde ser considerado dedutível.

5 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de15%, na data do pagamento ou crédito a beneficiários residentes ou domiciliados no País ou no exterior, os juros calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido. O fato gerador do Imposto de Renda na fonte, nesse caso, ocorre no momento do crédito incondicional e nominal.

6 - ISENÇÃO DO IMPOSTO

Estão isentos do IR, os juros sobre capital próprio recebidos pelos fundos de investimentos,...
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