Voto Ministro Gilmar Mendes

Voto do ministro Gilmar Mendes
De acordo com o ministro Gilmar Mendes os tratados internacionais têm status de direito supralegal, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da CF, eles submetidos à supremacia constitucional, possuindo privilégios sob a legislação ordinária, sendo assim depois que o Brasil aderiu à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos- Pacto San José da Costa Rica e ao Pacto Internacional Dos Direitos Civis e Políticos, a legislação infraconstitucional que entrar em conflito com estes tratados será inaplicável devido à hierarquia do nosso ordenamento jurídico. E no que tange sobre a alienação fiduciária o direito brasileiro teria outras formas de cobra o devedor, tais como, ação de execução, ação de reivindicação de posse, reintegração de posso por exemplo, para a garantia do recebimento do credito, tendo em vista que a prisão do devedor fiduciário fere o princípio da proporcionalidade.
Voto do ministro Celso de Mello
Segundo o ministro Celso de Mello, o tratados tem status constitucional, pois após a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, os tratados devem ser aprovados pelo rito do §3º do artigo 5º da Constituição Federal, vez que os tratados versam sobre os direitos humanos devendo ter força de lei constitucional. Neste contexto para o mencionado ministro todas as normas que conflitem com os tratados perdem a sua eficácia.
Conclusão
Conclui que os dois ministro estão corretos, pois mesmo que as teses defendidas por eles sejam convergentes, elas conduzem a um mesmo resultado no nosso ordenamento jurídico, reconhecendo a incompatibilidade da prisão civil por dívida e ampliando assim a proteção dos direitos