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MED. CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2984
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
JULGAMENTO: 04/09/2003

OBJETO: PSDB e PFL ajuizaram ação direta aguindo ainconstitucionalidade da Medida Provisória nº 128, de 01.09.2003, que revogou expressamente a Medida Provisória nº 124, de 11.07.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.

TEMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ORIGEM DO DIPLOMA QUESTIONADO: FEDERAL
VOTO DE CADA MINISTRO:
Ellen Gracie: Indeferiu
Sepúlveda Pertence: Indeferiu, acompanhando a relatoraNelson Jobim: Indeferiu, acompanhando a relatora com uma observação
Ayres Britto: Indeferiu, acompanhando a relatora
Cezar Peluso: Indeferiu, acompanhando a relatora
Gilmar Mendes: Indeferiu, acompanhando a relatora
Marco Aurélio Mello: Deferiu
Carlos Velloso: Indeferiu, acompanhando a relatora
Maurício Corrêa: Indeferiu, acompanhando a relatora
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DA MAIORIA É A MESMA: SimFUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DA MINORIA É A MESMA:
CITA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL:
CITA DOUTRINA NACIONAL:
Ellen Gracie: Não
Sepúlveda Pertence: Não
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Sim (Rodrigues, Ana Cláudia Manso. A medida provisória no controle abstrato de constitucionalidade. Brasília, 2001, p. 45)
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não
CITADOUTRINA ESTRANGEIRA:
Ellen Gracie: Sim ("ao contrário do que ocorre na Itália", dentro de precedente)
Sepúlveda Pertence: Sim (dentro de precedente - Itália)
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não
CITA OBRA LITERÁRIA:
Ellen Gracie: Não
Sepúlveda Pertence: Sim ("tenho fé que não o será enquantoexistir o Supremo Tribunal Federal - parafraseando Holmes -,")
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não
CITA CASOS ESTRANGEIROS:
Ellen Gracie: Não
Sepúlveda Pertence: Não
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa:Não
CITA PRECEDENTE:
Ellen Gracie: Sim
Sepúlveda Pertence: Sim
Nelson Jobim: Sim
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Sim
Marco Aurélio Mello: Sim
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Sim
VOTOS DE UNANIMIDADE COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO: Sem unanimidade
CITA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA:
Ellen Gracie: Não
Sepúlveda Pertence: Não
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
GilmarMendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não
CITA TRATADOS INTERNACIONAIS:
Ellen Gracie: Não
Sepúlveda Pertence: Não
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não
VOTOS DE TODOS OS MINISTROS DISPONÍVEIS: Não. Faltou o do Celso de Mello
ALTERAÇÃO DE VOTO:
Ellen Gracie: NãoSepúlveda Pertence: Não
Nelson Jobim: Não
Ayres Britto: Não
Cezar Peluso: Não
Gilmar Mendes: Não
Marco Aurélio Mello: Não
Carlos Velloso: Não
Maurício Corrêa: Não

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3045
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) ALDIR GUIMARÃES PASSARINHOINTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S) REDE BRASILEIRA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS - REBRAF
ADV.(A/S) MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO
INTDO.(A/S) SINDAFEBOL - SIND. DAS ASSOC. DE FUTEBOL PROF. E ADM. DO DESP. E LIGAS
ADV.(A/S) PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR
JULGAMENTO: 10/08/2005

OBJETO: PDT objetiva a...
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