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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como principal objetivo abranger nossos conhecimentos de acordo com as legislações da FATMA, Vigilância Sanitária de Santa Catarina e da CASAN no que diz respeito a formas e tratamentos de resíduos líquidos, sólidos e gasosos provenientes de indústrias ou estabelecimentos, sabendo que estes resíduos podem afetar a saúde dos trabalhadores, da comunidade e ao meio ambiente se os mesmos não forem adequadamente tratados e destinados a um local apropriado para recebê-los.

1.1 OBJETIVO GERAL
Conhecer formas de tratamento e destinação de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, através da pesquisa das legislações da FATMA, Vigilância Sanitária e CASAN.

1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS * Pesquisar legislações da FATMA, CASAN e Vigilância Sanitária sobre resíduos líquidos, sólidos e gasosos; * Analisar os principais métodos e formas de tratamento destes resíduos a partir destas legislações; * Compreender e construir o trabalho tendo o entendimento das pesquisas realizadas.

2 LEGISLAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SANTA CATARINA

Existem muitos resíduos, principalmente industriais que podem afetar não só os trabalhadores e as pessoas expostos a eles, mas também o meio ambiente que os podem ser inseridos e existem legislações além de nacionais, também as estaduais onde regem as formas corretas e de como devem ser feito os tratamentos desses resíduos e a vigilância sanitária de Santa Catarina é uma delas.
O DECRETO Nº 24.981, de 14 de março de 1985 que regulamenta o Art. 38 da LEI Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983 dispõe que toda pessoa está proibida de descarregar ou lançar ou dispor de quaisquer resíduos, industriais ou não, sólidos, líquidos, gasosos, que não tenham recebido adequado tratamento, determinado pela autoridade de saúde, em especial do órgão responsável pelo meio ambiente.
Ainda pode ser encontrado no Parágrafo único desta mesma Lei que a pessoa é proibida de lançar despejos e resíduos industriais