Vistoria imi

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CAPÍTULO VI - Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
SECÇÃO I - Da iniciativa da CAPÍTULO VI - Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanosARTIGO 37.º - Iniciativa da avaliação
 
1 - A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças, com base na declaraçãoapresentada pelos sujeitos passivos ou em quaisquer elementos de que disponha.
2 - À declaração referida no número anterior deve o sujeito passivo juntar plantas dearquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas e, no caso deconstruções não licenciadas, plantas da sua responsabilidade, com excepção dos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951, caso em que deve serefectuada a vistoria dos prédios a avaliar.
3 - Em relação aos terrenos para construção, deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, que deve sersubstituída, caso não exista loteamento, por fotocópia do alvará de licença de construção, projecto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva.4 - A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz.
5 - Na avaliação de prédios urbanos é aplicável o disposto noartigo 35.º.
6 - Quando as telas finais e os projectos de loteamento referidos nos n.os 2 e 3 sejam entregues na câmara municipal em suporte digital e aídevidamente aprovadas, tal facto deve constar da declaração a que se refere o n.º 1, ficando o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega no serviço de finanças.
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